# Registro público: TRT2 — 00001730520115020019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce64c59c006f5e805fb5288644f300eb7b1e495b80670c483a829841efbbd0c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-01 - **Último ato com data válida:** 2024-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Férias Proporcionais | FGTS | Transferência | Mudança de Turno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Abono Pecuniário | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | indenização Adicional | Adicional de Transferência | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Adicional de Hora Extra | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Integração em Verbas Rescisórias | Adicional de Hora Extra | intervalo Interjonadas | Base de Cálculo | Anotação/Baixa/Retificação | Definitiva/Provisória | Correção Monetária | Acúmulo de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-02T18:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-02T18:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-02T18:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-02T22:19:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-03T03:10:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-03T03:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-03T03:10:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-03T03:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-17T01:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-17T01:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2011-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-09-29T00:04:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-09-29T00:04:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-10-02T18:28:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29918", "nome": "19ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13736](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13736) - [Outros processos do assunto TPU 13737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13737) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 2141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2141) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13738) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Mudança de Turno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-09-29 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:17:39\.019000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce64c59c006f5e805fb5288644f300eb7b1e495b80670c483a829841efbbd0c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005350720155020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13736, 13737, 13738 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000638820165020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928105/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 13710, 13736, 13737, 13738 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000628820195050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13736, 13738 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT2 — 00004992920135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13736, 13737, 13738 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000633820185050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT6 — 00000499620205060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / RECIFE - 18A VARA - [TRT16 — 00160864920205160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Barra do Corda - [TRT23 — 00000463120165230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** ce64c59c006f5e805fb5288644f300eb7b1e495b80670c483a829841efbbd0c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)