{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19167,"origem":"stj","sha256_origem":"3466a446d017ebb82a264ddac402d82c52b21b0dfc1004e97d686a6a419e0bbf","registro_original":{"id_fonte":"000831879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137153","numero_registro":"202201574423","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO\nÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO\nMUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da\nPresidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o\nóbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.\n2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da\nCriança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal\nda Infância e da Juventude.\n4. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls.\n436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTAS E PENALIDADES - IMPOSIÇÃO PELAO JUÍZO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - DESTINO DA VERBA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA\nJUVENTUDE)\n   STJ - <<REsp 564722>>-ES,\n         <<REsp 564749>>-ES,\n         <<REsp 562391>>-ES,\n         <<REsp 614985>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4757d38f07dcb78d5ed733cc64599fc5810846961eda1aca3d27388b0c3565b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}