# Registro público: STJ — 2137153

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-14
- **Publicação:** 2022-11-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19167.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3466a446d017ebb82a264ddac402d82c52b21b0dfc1004e97d686a6a419e0bbf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO
ÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o
óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
- **Item 2 (texto oficial):** Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da
Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal
da Infância e da Juventude.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls.
436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso
Especial.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO
ÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o
óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da
Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal
da Infância e da Juventude.
4. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls.
436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso
Especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MULTAS E PENALIDADES - IMPOSIÇÃO PELAO JUÍZO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - DESTINO DA VERBA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE)
   STJ - <<REsp 564722>>-ES,
         <<REsp 564749>>-ES,
         <<REsp 562391>>-ES,
         <<REsp 614985>>-ES

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.