{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19170,"origem":"stj","sha256_origem":"e40db393a04d79d91b313c0e7f791e084f9e48237383277204862bf84db6b382","registro_original":{"id_fonte":"000831882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110791","numero_registro":"202201115952","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA\n7/STJ E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu\ndo Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela\nconcessionária, ante o óbice da Súmula 7/STJ e dada a ausência de\nafronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 630-634, e-STJ).\n2. A parte agravante insiste na ocorrência de suposta omissão, mas\nnão impugna cada um dos trechos da decisão agravada que desconstrói\nesse argumento nas fls. 632-634, e-STJ. Limita-se a reiterar a\nocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar de que\nmodo o Tribunal de origem teria incorrido em tal vício e ignorando a\ndesconstituição de tal tese na decisão monocrática.\n3. Do mesmo modo, a agravante refuta genericamente a incidência da\nSúmula 7, afirmando tratar-se de mera \"revaloração\" do conjunto\nfático-probatório, e não de seu reexame. É pacífico, entretanto, o\nentendimento no sentido de que no ?recurso com fundamento na Súmula\n7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto,\na impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser\npossível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame\nfático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo\nentre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão\nrecorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a\nprescindibilidade do reexame fático-probatório? (AgInt no AREsp\n1.135.014/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu.\n4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na\nespécie a Súmula 182/STJ (\"é inviável o agravo do art. 545 do CPC\nque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\"), que está em consonância com a redação do CPC/2015, em\nseu art. 1.021, § 1º.\n5. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7 DO STJ - REBATIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1135014>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1716481>>-PR\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8ee9890bdcc512f62f09d3ac5af1ea8966306960d384df2d491af4f2362c97a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}