# Registro público: STJ — 00001325020064047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36069758ef4ec4cbe7ed34900fd8ad39c9a3744cbc95c3c97149305ac81c7f8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-02** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Marca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T18:28:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T09:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-15T14:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-03T16:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-19T15:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-10-19T15:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-16T15:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-30T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-01-06T18:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T12:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T14:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T16:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-04T20:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T16:50:15.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-12-11T05:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T06:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T14:30:27.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-08-03T06:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-04T11:27:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-04T11:27:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-10T16:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T19:30:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T15:29:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-30T14:31:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-30T15:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-29T22:39:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-02T14:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:18:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T19:49:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36069758ef4ec4cbe7ed34900fd8ad39c9a3744cbc95c3c97149305ac81c7f8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Marca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-19 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:11:06\.210533417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 36069758ef4ec4cbe7ed34900fd8ad39c9a3744cbc95c3c97149305ac81c7f8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004285620068160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00005111620198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778078/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 06862303220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201993/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004409720148160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJMG — 06565593220168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163358/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05418155320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02060533120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304316/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00037212520208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299047/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 02 CIVEL DE BIRIGUI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001325020064047000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Marca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36069758ef4ec4cbe7ed34900fd8ad39c9a3744cbc95c3c97149305ac81c7f8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36069758ef4ec4cbe7ed34900fd8ad39c9a3744cbc95c3c97149305ac81c7f8d
- **SHA-256 do comentário:** 9d2af4eafd98f374514fe411aa6a3cf713e6a26d86b0997e56552bf0696a5cd8