{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19171,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d0250a18af11a576d68786ee0f04812f2cabd9f9dd325358d3ed93b4d6286f","registro_original":{"id_fonte":"000831883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109762","numero_registro":"202201128991","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO\nDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,\nPOR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.\nREFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO\nDE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO AO CASO\nCONCRETO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial para afastar a condenação em honorários.\n2. A cautelar prévia com o objetivo de garantir o crédito a fim de\nobter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, como é\no caso da presente demanda, configura-se como mera antecipação de\nfase de penhora na execução fiscal. Considerando que ao devedor é\nassegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na\nexecução fiscal, também não é possível assentar que ele deu causa\nindevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação\ndessa fase processual.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbdc2660fdd32e50720e44ed5b9cd0063bbdf968b63460adf76d68f9a0d80b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}