# Registro público: TJSE — 00001375320058250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-28
- **Último ato com data válida:** 2019-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T08:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T09:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-19T10:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-12T11:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-12T09:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-30T12:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-27T10:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-12T08:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-03T10:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-18T11:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-02T12:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-21T11:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-01T11:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-10T11:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-24T12:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-12-04T21:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-03T09:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T10:06:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-24T09:40:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-02T14:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-03T13:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T13:44:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-13T12:47:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-13T12:47:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-11T14:23:55.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2013-06-11T14:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T14:20:20.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2013-05-30T12:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-28T15:48:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-28T10:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-07T15:41:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-06T14:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-06T14:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-21T15:36:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-06-19T09:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-18T11:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-12T13:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T12:49:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-09-20T11:54:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-02T12:25:44.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2005-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-06-11 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-06-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-01 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-25 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-02 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:13:43\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050128120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10684, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00065415620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287906/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00003175420148250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1912837/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE
- [TJAP — 00065006020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272986/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMG — 15163132419988130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00000877420168250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / FEIRA NOVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** 13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** 13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001375320058250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13767cf33637e2217260832e353af42b77a8760eb4a81c776c95177cd338357f
- **SHA-256 do comentário:** 70b6a63edecdde29cdbc7d1c297f6c2b91cf9a6207e670ccc2022639080a11a5