# Registro público: TRT3 — 00000464120145030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917433.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 522ab0abc5b55c587ab0c89e9f8f738516656da057f09d0295d939d68f5b7f66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17 - **Último ato com data válida:** 2019-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-29** — Petição (TPU 85) > **2019-07-29** — Petição (TPU 85) > **2019-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Preclusão / Coisa Julgada ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-09T11:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-07-30T09:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-29T17:01:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-29T16:49:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-24T02:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-24T02:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-11T04:26:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-11T04:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-09T09:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-08T15:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-04T00:47:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-26T04:32:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-26T04:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-24T17:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-09-22T02:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-17T13:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-17T13:20:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-14T04:05:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-14T04:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-06T13:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-14T08:10:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-06-13T11:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-12T06:52:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-12T06:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-12T06:52:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-11T15:41:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-09T10:04:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-09T10:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-09T10:04:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-09T10:04:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-09T10:04:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-09T10:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-28T15:39:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-03T04:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-03T03:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-03T03:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-02T11:58:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-25T13:52:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-24T02:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-20T00:23:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917433.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/522ab0abc5b55c587ab0c89e9f8f738516656da057f09d0295d939d68f5b7f66.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2014-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-12-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2017-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2018-06-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-30 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:40:55\.976246007Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 522ab0abc5b55c587ab0c89e9f8f738516656da057f09d0295d939d68f5b7f66 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001088620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001448920155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT17 — 00001776320185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT3 — 00001085220125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TST — 05819004620065090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303768/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT13 — 00003526420235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TST — 02046004320055020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280924/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 01922009220085210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274628/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000464120145030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Preclusão / Coisa Julgada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 522ab0abc5b55c587ab0c89e9f8f738516656da057f09d0295d939d68f5b7f66 - **SHA-256 do comentário:** 6256fd055ccc4642e64ca4849f4ab7fce6d5c26f2fa386cb7d83bc96580c1339