{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19175,"origem":"stj","sha256_origem":"f9857d92d80b4bf9458f9f17a4dd6d87d88677e47d58a878129208d72955d566","registro_original":{"id_fonte":"000831906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1302381","numero_registro":"201801291649","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\nAPLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS\nALEGAÇÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o\nexame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das\ncircunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na\nespécie\" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016).\n2. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que\neste examine a validade do título de propriedade dos particulares e\nsuas consequências, à luz do regime jurídico vigente na época de sua\nemissão, observados os parâmetros estabelecidos por esta Corte.\n3. Com a devolução dos autos ao Tribunal local para que profira\noutro julgamento, fica prejudicada a análise de todas as demais\nalegações relativas à incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 280 do\nSTF.\n4. Não cabe a este Tribunal Superior a apreciação de matéria\nconstitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10","urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00005 ART:00515 PAR:00002","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00010","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1278577>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1170673>>-RS,\n         <<REsp 1292182>>-SC\n(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA\nINSTÂNCIA INFERIOR - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)\n   STJ - <<REsp 1818280>>-MA,\n         <<REsp 1659074>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,\n         <<REsp 1234377>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1320202>>-RO\n(VOTO VISTA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM PÚBLICO - ENCARGO -\nDESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1613414>>-PR,\n         <<REsp 231945>>-SP,\n         <<REsp 196345>>-SP\n(VOTO VISTA - PRESCRIÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA\n- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AREsp 1252863>>-SP,\n         <<REsp 1524056>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1019378>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1041533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b20a1609b5ad1efaeefb9d3300f5b7de715bed8af65b8e01e937a58f608154d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}