{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19176,"origem":"stj","sha256_origem":"91e4de5ada24f796a9de51f9fe8ddb3a25eca51928a22b36e467f4c2572e7d79","registro_original":{"id_fonte":"000831907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1302381","numero_registro":"201801291649","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\nASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. PREJUDICADA A\nANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo\nsem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por\nviolado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da matéria\ndebatida. Precedentes.\n2. \"Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o\nexame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das\ncircunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na\nespécie\" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016).\n3. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que\neste examine a validade do título de propriedade dos particulares e\nsuas consequências, à luz do regime jurídico vigente na época de sua\nemissão, observados os parâmetros estabelecidos por esta Corte.\n4. Com a devolução dos autos ao Tribunal local para que profira\noutro julgamento, fica prejudicada a análise de todas as demais\nalegações relativas à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de\ncotejo analítico.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1002"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01002","LEG:FED LEI:001601 ANO:1917\n        ART:00003 ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1272508>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1033241>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 162397>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO - REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1276352>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 705148>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1187678>>-MS\n(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA\nINSTÂNCIA INFERIOR - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)\n   STJ - <<REsp 1818280>>-MA,\n         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,\n         <<REsp 1234377>>-RS,\n         <<REsp 1659074>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1320202>>-RO\n(CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1278577>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1170673>>-RS,\n         <<REsp 1292182>>-SC\n(VOTO VISTA - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1141990>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1610434>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696705>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1741916>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53426a45e02e0776d33631c2818204993602479ee2b137b4d7f0320128ba360f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}