{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19179,"origem":"stj","sha256_origem":"2f43baf20b06a25f4df6ae65c1ae0483b8783df287c3041cd90e7b7f7dad34fa","registro_original":{"id_fonte":"000831914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635581","numero_registro":"201602859398","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nFISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.212/1991.\nI - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que,\npor sua vez, julgara recurso interposto contra decisão.\nII - Na forma da jurisprudência, \"nos termos do artigo 1.024, § 3º,\ndo NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões\nrecursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de\nconferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser\nrecebidos como agravo regimental\" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF,\nRel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/10/2016).\nEmbargos  de  declaração recebidos como agravo interno, com a adoção\ndo rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.\nIII - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos\ntermos do art. 53 da Lei n. 8.212/1991, a penhora deve ser realizada\nconcomitantemente à citação, e não antes desse ato processual.\nPortanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não\nautoriza a efetivação da penhora antes da citação.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, recebeu os embargos de\ndeclaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfbfd40381fbe8e9db1cb1ad27447c0f26b10624fccf9bc190cdf79d1c03858f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f43baf20b06a25f4df6ae65c1ae0483b8783df287c3041cd90e7b7f7dad34fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}