{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19183,"origem":"stj","sha256_origem":"1f47fa68d4c5efd0d2b2e5c6d32a9507e4be3e789982c15de7c16a12f5b79b23","registro_original":{"id_fonte":"000831932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1451222","numero_registro":"201900434498","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.\n1. O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei n. 66/1993 do\nEstado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão\nrecorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência do\nenunciado 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário\".\n2. A Corte local fundamentou a concessão do adicional de\ninsalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º, XXII e\nXXIII, da CF/88). Em recurso especial não se analisa suposta afronta\na dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n3. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo\nincidir o óbice da Súmula n. 126/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449305>>-AP\n(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1419589>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a13348dea9e6fcd490a0f3ce03a3fcd7dc8330ee5318484d414cbafc73968a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}