# Registro público: STJ — 1451222

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-09
- **Publicação:** 2022-11-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19183.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f47fa68d4c5efd0d2b2e5c6d32a9507e4be3e789982c15de7c16a12f5b79b23

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei n. 66/1993 do
Estado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão
recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência do
enunciado 280 da Súmula do STF, que dispõe: "por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte local fundamentou a concessão do adicional de
insalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º, XXII e
XXIII, da CF/88). Em recurso especial não se analisa suposta afronta
a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
- **Item 3 (texto oficial):** Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo
incidir o óbice da Súmula n. 126/STJ.
Agravo interno improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei n. 66/1993 do
Estado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão
recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência do
enunciado 280 da Súmula do STF, que dispõe: "por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
2. A Corte local fundamentou a concessão do adicional de
insalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º, XXII e
XXIII, da CF/88). Em recurso especial não se analisa suposta afronta
a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo
incidir o óbice da Súmula n. 126/STJ.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449305>>-AP
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419589>>-AP

## Súmulas citadas

- STF:280
- STJ:126

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.