{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19188,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3ff43ba8f39a0155e4e60b5a323ff4abe07a4b99ee0cc3589178ec4b8302cb","registro_original":{"id_fonte":"000831945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078520","numero_registro":"202200547521","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRESP. PANDEMIA COVID. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os\narts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo\nCivil.\n2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual, \"a\nfalta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão\nde todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura\nvício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no\nagravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval,\nno caso de recursos interpostos até 18.11.2019\" (AgInt no AREsp\n1.481.810/SP - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para\nacórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19.5.2021, DJe\n20.8.2021).\n3. \"Nos casos de processos eletrônicos, a jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que os prazos processuais ficaram suspensos\nentre 19/03/2020 a 30/04/2020 pelas Resoluções nº 313, 314, 318 e\n322 do CNJ, voltando o prazo a fluir em 04/05/2020, ressalvada a\nsuspensão em outros períodos determinada pelo Tribunal de origem,\nque deverá ser devidamente comprovada no ato da interposição do\nrecurso, mediante a juntada de documento oficial idôneo, não sendo\nsuficiente a mera citação, indicação ou transcrição dos atos\nnormativos nas razões do recurso especial\" (AgInt no AREsp n.\n1.870.868/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE\nCOMPRAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO\n- COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2092365>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1981530>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2109865>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1870868>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47123e4ebbd7ef9838e76231e39561834e2c6d8835d74bd21c6f3340bc952f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}