{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19196,"origem":"stj","sha256_origem":"4b115a5d9bdc867e550ecff1f5805401812055f418a665ed54b43681b0543c90","registro_original":{"id_fonte":"000831989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1390865","numero_registro":"201802877886","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de\nferiado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente\nforense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por\nmeio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de\norigem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões\nrecursais.\n2. Hipótese em que o recurso especial foi interposto fora do prazo\nde 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e a\nparte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos\nprocessuais ou a ocorrência de feriado local. Recurso especial\nintempestivo.\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE -\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2053679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f23d591c419a2b36a453787bc977eb9a215d77f6ac9c53f92c61c9cd04bbaf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}