# Registro público: TJMSP — 08000461420209260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d8296f7e8f2a3e322a00031fc6de345cd4285cf8234090d3b20be681de51434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-19
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-27** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência de Unidade | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-17T17:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-26T15:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-26T15:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-06-01T16:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-28T19:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-28T12:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-26T15:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-19T19:02:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-27T12:58:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-05-27T12:58:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10910)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência de Unidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-27 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-17 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000100620199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910, 8843, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001720620169260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194730/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJDFT — 00240792020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMSP — 08000184620209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910, 8843, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT2 — 00002072120125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT24 — 00008025620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TJPI — 00000896120148180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DE PICOS
- [TJPR — 00937833020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 0d8296f7e8f2a3e322a00031fc6de345cd4285cf8234090d3b20be681de51434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0d8296f7e8f2a3e322a00031fc6de345cd4285cf8234090d3b20be681de51434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)