# Registro público: TRF5 — 00107021620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1919781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1919781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-05-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T10:02:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-09T07:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-26T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T20:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T12:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-17T20:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-24T11:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-27T13:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T17:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-12-16T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T12:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-18T11:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T11:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T17:39:21.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-05-09T17:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T13:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T00:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:10:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-12T00:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-14T00:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-06-06T10:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-13T12:33:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-13T12:33:19.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-08-11T13:52:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-26T17:13:26.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-04-18T11:28:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-09T15:48:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-14T00:54:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-14 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:50\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230606100212
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00143867520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002308/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000281120224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 50005582820224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726631/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00134660420244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50005609520224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725591/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50006068420224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635823/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00002859019714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TJPE — 00000377720168172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227422/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 086f183d26b226eb6d56715055ce1f452b055d00c89649b4524eda6d7562843b
- **SHA-256 do registro documental:** 2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107021620224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c4f298e3ff388706ba4ad75eb6333506bfb091814eb57bf1ef181345e22d325
- **SHA-256 do comentário:** 7252d8c7dc98d147c2dad76b760a408d061d97382eb59d3f79191a7188078a31