{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19200,"origem":"stj","sha256_origem":"38539a95a5e3d74f9a9822d223aa9d1f578c3502dfb2369f18e52dc9eef9419c","registro_original":{"id_fonte":"000832037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652797","numero_registro":"201700265878","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. LEI N.\n12.546/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.\n994/STJ. TESE AJUSTADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TEMA N.\n1.048/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\nque deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para\nreconhecer ser devida a inclusão do valor relativo ao ICMS na base\nde cálculo das contribuições substitutivas previstas nos arts. 7º e\n8º da Lei n. 12.546/2011.\nII - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão do\nvalor relativo ao ICMS na base de cálculo da Contribuição\nPrevidenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista no art. 7º e\n8º da Lei n. 12.546/2011, amolda-se ao Tema n. 994/STJ, cuja tese\nfoi ajustada após o julgamento do Tema n. 1.048/STF, passando a\npossuir a seguinte redação: É constitucional a inclusão do Imposto\nSobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo\nda Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.\nIII - A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não\nhavendo motivos para se alterar a decisão recorrida.\nIV- Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012546 ANO:2012\n        ART:00007 ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"51708645356fb1fd0883dd1671748f630240e7ec3ade15e3bbd41e5d3482f651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}