# Registro público: STJ — 1652797

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-22
- **Publicação:** 2022-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19200.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38539a95a5e3d74f9a9822d223aa9d1f578c3502dfb2369f18e52dc9eef9419c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. LEI N. 12.546/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 994/STJ. TESE AJUSTADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.048/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer ser devida a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo das contribuições substitutivas previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011. II - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Prev…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. LEI N.
12.546/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.
994/STJ. TESE AJUSTADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TEMA N.
1.048/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para
reconhecer ser devida a inclusão do valor relativo ao ICMS na base
de cálculo das contribuições substitutivas previstas nos arts. 7º e
8º da Lei n. 12.546/2011.
II - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão do
valor relativo ao ICMS na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista no art. 7º e
8º da Lei n. 12.546/2011, amolda-se ao Tema n. 994/STJ, cuja tese
foi ajustada após o julgamento do Tema n. 1.048/STF, passando a
possuir a seguinte redação: É constitucional a inclusão do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo
da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
III - A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não
havendo motivos para se alterar a decisão recorrida.
IV- Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

## Referências extraídas



## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:012546 ANO:2012
        ART:00007 ART:00008

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 38539a95a5e3d74f9a9822d223aa9d1f578c3502dfb2369f18e52dc9eef9419c
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)