# Registro público: TJPR — 00030606420178160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f522d3f2f5a2525bd2b886a6ecbb3080f45ec20f53aa8de5032d032b4fdf93e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-31 - **Último ato com data válida:** 2025-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-23** — Petição (TPU 85) > **2024-03-15** — Petição (TPU 85) > **2024-03-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-06** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-12** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-12-12** — Pedido de inclusão (TPU 12311) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Previdência privada ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-01T12:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-01T12:12:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-01T12:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-01T12:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T23:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-06T16:41:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-06T16:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-15T10:20:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-03-23T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-10-31T17:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-31T19:00:06.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-01T12:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-08T11:19:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T16:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-12T16:46:20.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-12T23:07:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-13T02:18:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-04T14:47:33.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-03-07T01:46:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-10T00:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-05T13:44:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-05T13:44:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f522d3f2f5a2525bd2b886a6ecbb3080f45ec20f53aa8de5032d032b4fdf93e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Previdência privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-12 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-04 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:39\.854176099Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231031190006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f522d3f2f5a2525bd2b886a6ecbb3080f45ec20f53aa8de5032d032b4fdf93e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00197065720208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097531/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - [TJPR — 00000112020148160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569925/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL - [TJRO — 00095032920148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260434/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI - [TJPR — 00307443220158160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914526/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - [TRF6 — 00506299720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744688/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Gabinete 14 - [TRF6 — 00507018920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116506/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Gabinete 12 - [TRF6 — 00084201720104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101719/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Gabinete 12 - [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** previdencia, privada - **SHA-256 do HTML autoral:** 172b00bf54ce88956c11e1d8a2837baa86b9e8e1292244105a7af4fbad2af13f - **SHA-256 do registro documental:** f522d3f2f5a2525bd2b886a6ecbb3080f45ec20f53aa8de5032d032b4fdf93e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030606420178160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Previdência privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f522d3f2f5a2525bd2b886a6ecbb3080f45ec20f53aa8de5032d032b4fdf93e2 - **SHA-256 do comentário:** fc091d5dfd5ace3acdfabdc8079987bbc55554a53f2cfb39dcd6b0999cdd7e38