# Registro público: TJPR — 00428171620238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44850e0757a72604480b02a9a13cecb05c4fdcb80e8ccec14b2b03380d9bbad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-04** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação de Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-28T13:21:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-28T13:21:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-28T13:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-28T13:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-23T17:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T11:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T15:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-26T12:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T14:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-04T14:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T16:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-27T14:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T12:29:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-28T13:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T13:47:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-11T18:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-11T18:59:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-23T17:16:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-23T18:44:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-25T21:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-29T05:46:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T14:03:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-04T15:42:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T16:01:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-03-20T13:02:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-20T13:02:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação de Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-04 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Limitação de Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00276661020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952489/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- [TJPR — 00459554320178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009138/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [TRF6 — 00002857820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1975996/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / Gabinete 12
- [TJPR — 00026444720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014455/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJMG — 00224462320178130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146752/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00218128820128130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140666/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001567020208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [STJ — 00004356020228160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120081/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / PRESIDÊNCIA