{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19203,"origem":"stj","sha256_origem":"447aa8300c7065f6062fa647d18bd95d786526bbf488678555479180e4bce9a4","registro_original":{"id_fonte":"000832040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1271619","numero_registro":"201101895592","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.\nREVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PELA LEI 10.698/03.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA  DECIDIDA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O\nENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL.\nINVIÁVEL.\nI - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o\nCódigo de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi\ninterposto o recurso especial foi publicada sob a égide da\nlegislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos\ndemais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do\nrecurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973,\ndiante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n.\n2 deste Superior Tribunal de Justiça.\nII - Conforme verificou-se pelo Tribunal de Justiça do Estado do\nParaná, o Poder Judiciário não teria competência para editar normas\nde conteúdo normativo geral, conforme preleciona o enunciado n. 339\ndo STF.\nIII - Percebe-se que, a controvérsia foi decidida, exclusivamente,\npelo ângulo constitucional, escapando, assim, à competência desta\ncorte, em sede de recurso especial. Precedentes REsp 1669850/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017,\nDJe 30/06/2017) e AgRg no AgRg no AREsp 675.125/RJ, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe\n29/03/2016.\nIV - Outrossim, ainda que assim não fosse, tem-se que a\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior\nrestou pacificada pela inexistência do direito ao reajuste geral de\n13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei nº\n10.698/03.\nV - Desta forma, aplica-se igualmente, à espécie, o enunciado da\nSúmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência,\nquando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\ndecisão recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado\naplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea \"a\" do permissivo constitucional.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:339","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000339"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE VEDADA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nDO STF)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 675125>>-RJ,\n         <<REsp 1669850>>-SP\n(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE\nGERAL DE 13,23% - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 387916>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 389129>>-RO,\n         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1546955>>-SC,\n         <<PUIL 60>>-RN\n   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 719)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d287d345d3f8257b67d456101d54b6ae9aebb5620162801c20b892755d77a878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}