# Registro público: TJRJ — 00466309720148190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbce84f3b344722276a10029cfcced32dfb68d4df79fba70470310ee6dff391c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-27T19:14:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-01-14T17:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-15T10:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-04-08T15:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-06-16T18:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-20T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2015-11-04T14:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-25T10:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-03-03T14:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-23T15:49:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-28T18:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-09T14:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-10T14:32:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-06-28T12:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-28T14:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-15T16:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-17T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-25T16:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T21:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-07T16:36:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-07T16:36:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-07T16:36:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-07T16:36:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-07T16:42:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-07T16:47:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-07T16:47:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-08T12:35:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-13T12:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-20T15:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-11-03T15:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-04T13:04:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-04T14:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-25T15:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-03T14:41:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-04-06T18:24:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-22T17:43:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000298620158171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJSP — 00239252420118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15038475220228260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 00008038120178260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJPA — 00003316420108140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046850/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJPR — 00000157920188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJES — 00001545820138080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044718/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJES — 00001530220178080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044711/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA