{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19208,"origem":"stj","sha256_origem":"7991ab5433253c3dc17e74a9f7a307f4a9852dea46ff25e23f1087162981adf2","registro_original":{"id_fonte":"000832085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926246","numero_registro":"202100679837","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB\n(CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA). ART. 9º, §13, DA LEI N. 12.546/2011.\nIRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. APLICAÇÃO DOS\nARTS. 1º E 11, DA LEI N. 13.670/2018.\n1. O art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011, ao estabelecer que \"a\nopção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...]\nserá irretratável para todo o ano calendário\", se refere à\nirretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o\ncontribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador\npode sim alterar a lei para modificar o regime da relação\njurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências\nconstitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o\nlegislador que somente deve obediência à Constituição Federal. Sendo\nassim, a norma legal invocada (art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011)\nnão permite que o contribuinte permaneça no regime anterior de\ntributação simplesmente porque fez a opção. Precedentes: AREsp. n.\n1.932.059/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des.Fed.\nconv.), julgado em 23.06.2022; REsp. n. 1.893.368/RJ, Segunda Turma,\nRel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15.02.2022.\n2. O STF, no julgamento do RE n. 1.286.672/RS (Plenário, Rel Min.\nDias Toffoli, julgado em 05.11.2020, DJe de 26.02.2021), sob o\nregime de repercussão geral (Tema 1.109), examinando a mesma\ncontrovérsia dos autos, conforme certidão de julgamento, \"reconheceu\na inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar\nde matéria constitucional\".\n3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, nos termos da retificação de voto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra\nAssusete Magalhães, dando provimento ao agravo interno para conhecer\ndo recurso especial e negar-lhe provimento, o realinhamento de voto\ndo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques aos termos do voto-vista da\nSra. Ministra Assusete Magalhães, no que foi acompanhado pelos\ndemais, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno\npara conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista), os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art7","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art8","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9_par13","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art1","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n        ART:00007 ART:00008 ART:00009 PAR:00013\n(ART. 9º, § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.161/2015)","LEG:FED LEI:013161 ANO:2015","LEG:FED LEI:013670 ANO:2018\n        ART:00001 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUINTE - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA - REGIME ANTERIOR\n- ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO - LEGISLADOR - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1893368>>-RJ,\n         <<AREsp 1932059>>-RS,\n         <<REsp 1932115>>-RS,\n         <<REsp 1928107>>-RS\n(CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA - IRRETRATABILIDADE\n- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE 1286672]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1109)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"302b35669c83cb1cbaf7cc1730ae6637ba297049b9628c306d4975da87cd691e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}