# Registro público: TJRJ — 02291227620178190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48fc26ae76e9ba9aa2f33488c2b53d7d0e24ae8d93022ea0773bd4ee0cc1138a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-07-21** — Confirmada (TPU 12288)
> **2022-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-18** — Confirmada (TPU 12288)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-01T15:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-13T18:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-11T14:05:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-01-23T15:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-29T15:44:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-26T11:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-25T13:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-15T13:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T13:55:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-11-25T12:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-18T14:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-20T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-28T11:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T15:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-08-03T15:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-03T15:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-10T11:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-13T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-10-13T15:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T14:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-13T15:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-13T15:02:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-25T12:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-21T12:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-21T12:56:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-18T18:23:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-10-27T12:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-27T13:36:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-27T13:36:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-27T13:36:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-27T14:37:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-01T15:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-10T12:17:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-10T12:38:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-16T18:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T11:58:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T19:37:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48fc26ae76e9ba9aa2f33488c2b53d7d0e24ae8d93022ea0773bd4ee0cc1138a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:29:58\.933548924Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48fc26ae76e9ba9aa2f33488c2b53d7d0e24ae8d93022ea0773bd4ee0cc1138a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00406818720128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008236120188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJMT — 00003325520178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJRJ — 00709867820178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00294176320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1919426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00098199820058260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00283341620078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00247535120118260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 33 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02291227620178190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 33 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 48fc26ae76e9ba9aa2f33488c2b53d7d0e24ae8d93022ea0773bd4ee0cc1138a
- **SHA-256 do comentário:** 16fd65c4616d1c3c172ddb17a5a88586b8991656ec0085717ff71c8c5392e3e2