{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1921,"origem":"stj","sha256_origem":"9af96cacc7628f58f2785109df1c2868426b3e8cca546c39689b2397f5618079","registro_original":{"id_fonte":"000814987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816047","numero_registro":"201901472067","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE\nVALORES. PAGAMENTO BASEADO EM ACÓRDÃO DO TJAM EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. REFORMA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OUTRO FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNADO. ART.\n1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer possibilidade ou não de\nressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo\nservidor público, por força de decisão judicial exarada em mandado\nde segurança, a qual, posteriormente, veio a ser modificada pelo\nSupremo Tribunal Federal, por intermédio de recurso extraordinário.\n2. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que o\ncaso em apreço não se trata de pagamento deferido através de tutela\nprovisória posteriormente revogada, mas de valores de benefício\nprevidenciário pagos em função de acórdão do TJAM que julgou o\nMandado de Segurança n. 2007.001754-9, que posteriormente foi\nmodificada pelo STF através de recurso extraordinário. Desse modo,\nentendeu que não há que se falar em obrigação de devolução dos\nvalores até então pagos.\n3. É pacífica a orientação desta Corte Superior de que é incabível a\ndevolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista\nde boa-fé, decorrente de decisão judicial posteriormente reformada,\nem recurso excepcionais.\n4. A parte não refuta a afirmativa de incidência da Súmula 284 do\nSTF quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC. A ausência\nde combate específico às conclusões da decisão combatida\nimpossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do\ndisposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do\nenunciado da Súmula 182/STJ.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nagravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1642664>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 405924>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d6783372cab8b15cf0288b5d8bfe1941ecf5f23140782f490a4ee86148a7d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}