# Registro público: TJSE — 00002568520138250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31 - **Último ato com data válida:** 2016-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-01** — Decisão (TPU 3) > **2015-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-06-03** — Decisão (TPU 3) > **2014-05-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-16T08:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-24T18:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T13:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T09:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T08:44:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T09:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T09:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-15T09:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T11:34:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-15T09:56:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-15T09:55:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-14T16:38:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2015-10-14T16:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-01T14:42:25.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-28T09:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-03T11:11:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-26T10:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T11:31:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-26T13:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-02T08:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-19T12:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-04T09:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-13T14:10:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-06-10T08:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T12:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-26T10:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-14T13:02:12.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-18T13:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-14T12:59:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-04T13:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-01T13:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-31T15:40:42.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:09:51\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130131120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10671, 8843, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMT — 00000144720188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169337/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJSE — 00029571920138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920234/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10671, 8843, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00023324820148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1918783/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10671, 8843, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRT1 — 00007081820105010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00005150720115010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)