{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19211,"origem":"stj","sha256_origem":"6b3bbf69935a8cdd07fe3469e938d4877cdc591b9f5abdc6a6eaeca037dd493b","registro_original":{"id_fonte":"000832129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164438","numero_registro":"202202063077","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.\nREALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ABUSIVIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  N.7/STJ.\n1. O Tribunal de origem consignou a \"inexistência de prova quanto à\nexistência de abusividade na exigência formulada pela fiscal de\nprova impede a avaliação acerca da tese de motivação injusta para\ndiscussão travada entre ela e a concursanda\".\n2. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o\nreexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito\ndo recurso especial, pela Súmula n. 7 desta Corte.\n3. A pretensão da parte agravante é a de ver reconhecida a\nexistência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma\nquestão aventada sob os auspícios da alínea ?a?, que, por sua vez,\nfoi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso\nacontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude\nfática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao\nconhecimento do recurso especial pela alínea ?c?.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nSIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1521181>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1149255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68a03cbeacfd29230f96633ef3ad0e30375de39f01a66c1addc75757847f5980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}