{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19212,"origem":"stj","sha256_origem":"10df0f12ba2b2d3330ca7284ea44507ce72ab5031671f49506c7eb2ec9583453","registro_original":{"id_fonte":"000832130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164006","numero_registro":"202202079024","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.7/STJ.\n1. No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da\ncobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de\ndocumentação que atesta o  pagamento dos aluguéis, competindo ao\nautor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido\nentendeu que o ora recorrente \"não logrou demonstrar a existência de\nqualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da\napelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia\", bem como\nque \"a credora demonstrou a existência do vínculo contratual e o\ndever do município pagar, mês a mês, os encargos locatícios\".\n2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o reexame da\npremissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus\nprobatório das partes exigiria a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso\nespecial.\n3. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nincidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que\nfalta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão\nrecorrido\". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1606233>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1060371>>-RS,\n         <<REsp 1812278>>-CE\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1521181>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1149255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c356c96dab450654eed9e8404026c4c391a158c5a08ba72b91ceff80f7450714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}