{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19213,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e9af645ab74a12e923189c7ee7c831c44e8709c0962e91b282d548e69a3546","registro_original":{"id_fonte":"000832131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153312","numero_registro":"202201843725","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE\nSAÚDE PELA REDE PRIVADA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO\nCONTRATO CELEBRADO ENTRE PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO PRIVADA.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nEXAME PREJUDICADO.\n1. É competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde,\nestabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços, bem\ncomo parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único\nde Saúde (SUS).\n2. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo\nnecessário entre a União e as unidades federativas, pois a\nresponsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, de modo que\na União pode figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma\nisolada.\n3. A verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato\ncelebrado entre o Poder Público e a instituição privada tem óbice\nnas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. Refoge à competência do STJ examinar, em sede de recurso\nespecial, violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação\nda competência da Suprema Corte, a ser exercida, in casu, por\nocasião da análise do recurso extraordinário.\n5. Inviável a análise da divergência jurisprudencial amparada na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional quando a tese aduzida no\nrecurso especial já foi inteiramente afastada em relação à alínea\n\"a\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNCIONAMENTO DO SUS - UNIÃO E UNIDADES FEDERATIVAS -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2099062>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2010974>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1861098>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA EM RELAÇÃO À ALÍNEA \"A\" DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074173>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1251683>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1673561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d00e85cb869441c8c41a45e0991303ce23a3692bd248ec5cf90dbd6a1d4c902c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}