# Registro público: TJPR — 00070213720228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 650e2d517ea0352eed7bebb27282a00c3ea1725c9d6a1df3a59957d57e4791a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta e Publicidade | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T14:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-20T14:01:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-20T14:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-20T14:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T13:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-03T14:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T16:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T23:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-17T12:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T12:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-10T12:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-15T15:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-15T19:01:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-20T14:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-22T09:59:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-30T12:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T14:01:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-31T14:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-31T14:31:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-31T16:35:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-07T10:26:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-08T01:34:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-17T15:10:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-18T18:50:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T00:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T17:56:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-10T12:31:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-10T12:31:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)
- [Outros processos do assunto TPU 11866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/650e2d517ea0352eed7bebb27282a00c3ea1725c9d6a1df3a59957d57e4791a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogos / Sorteios / Promoções comerciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.992673392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230315190128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 650e2d517ea0352eed7bebb27282a00c3ea1725c9d6a1df3a59957d57e4791a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043617320228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052611/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DAVI PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00377086020238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00004016820158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802343/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPR — 00129557320228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023658/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN
- [TJMG — 51806075220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001431420178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00003336220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002356320228160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070213720228160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Oferta e Publicidade | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 650e2d517ea0352eed7bebb27282a00c3ea1725c9d6a1df3a59957d57e4791a7
- **SHA-256 do comentário:** 29a774672082ff38b67fd490f153f88d2f33ed528d5aeb13d9fa8dd7702e41ff