# Registro público: TRF4 — 50081545520154047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9527d9e60ba6e9f42724b2a894de39d1d6ac366a9acf1278bf44f9b08c2a07b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-01
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-11** — Denúncia (TPU 402)
> **2015-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-02T16:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-02T15:57:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-28T18:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-11T12:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-02T13:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-01T17:57:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-03-02T16:21:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-02T16:20:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-11T12:37:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-11T12:32:38.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-11T12:30:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00033819119998260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJGO — 00187342320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSP — 00004304820098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPI — 00001787220198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835429/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00001773320198180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830027/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJSP — 00079652720148260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJES — 00001406020238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715933/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPA — 00002957720098140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664772/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO