# Registro público: TRE-RS — 00000355120176210169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7cd1ee08cc3cb4112f1598c623cc311bf4396e43fabde6257336f812ab8b0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Contas - Aprovação das Contas | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-05T13:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-05T13:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-05T13:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-12T17:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-21T16:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-04T13:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-04T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T12:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T17:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T17:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Abrigo temporário", "valor": 147}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-06T15:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T17:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T15:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27292", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)
- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e7cd1ee08cc3cb4112f1598c623cc311bf4396e43fabde6257336f812ab8b0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-12 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-21 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-22 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-15 — Documento; sorteio manual; Abrigo temporário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:23:05\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170705132855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e7cd1ee08cc3cb4112f1598c623cc311bf4396e43fabde6257336f812ab8b0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000740720166210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177068/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / ASSESSORIA DO JURISTA 2
- [TRE-CE — 00000254620176060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172147/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11766, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-TO — 06002741620246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455003/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-TO — 06002707620246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454987/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-TO — 06001722320266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425470/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-RO — 06003594020246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667661/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-RO — 06003680220246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667507/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RO — 06003663220246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659848/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000355120176210169 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Contas - Aprovação das Contas | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “169 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e7cd1ee08cc3cb4112f1598c623cc311bf4396e43fabde6257336f812ab8b0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e7cd1ee08cc3cb4112f1598c623cc311bf4396e43fabde6257336f812ab8b0c
- **SHA-256 do comentário:** b473da0730b1e781e2862491df585f32de2996243774f896ddd759b679031a4f