{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19218,"origem":"stj","sha256_origem":"86bad91e10595f6493bfd7b98fa9479f303a3b4c03cebc378cac42668273a230","registro_original":{"id_fonte":"000832136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107891","numero_registro":"202201095752","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, aduzindo apenas que o\nTribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar\nseguimento ao apelo nobre, alegação que nem sequer encontra amparo\nna jurisprudência desta Corte.\n2. \"Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça\npela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido\nno mérito do recurso especial por ocasião do juízo de\nadmissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo\no exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao\nmérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte\nSuperior de Justiça\" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).\n3. \"A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por\nsi só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial\" (AgInt no\nAREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt\n(desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de\n17/8/2022).\n4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\ntenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nagravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -\nNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2032402>>-SP,\n         <<REsp 1664818>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2098383>>-BA\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1998052>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2042472>>-SP,\n         <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b91d3f1b96d8079ce90944b6d65661d35db72cf2db62a27829985ed9030db4e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}