# Registro público: TJSE — 00022532420128250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06 - **Último ato com data válida:** 2015-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-15** — Documento (TPU 581) > **2014-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-03-20** — Documento (TPU 581) > **2014-03-12** — Decisão (TPU 3) > **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-02T11:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-04T10:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T13:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T08:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-21T11:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-17T09:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T09:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T08:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T08:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-06T11:01:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-24T10:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-11T08:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-25T09:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-12T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T10:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-31T12:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-14T12:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T16:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-12T11:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-06T08:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T08:22:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-09T10:29:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-09T10:29:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-04-15T11:58:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-09T09:49:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14408", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} - 2014-04-08T09:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T08:10:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-12T09:42:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-11T08:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T15:25:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-12T09:33:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-11T09:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T09:22:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-29T10:16:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-12T09:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T16:15:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-23T09:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T13:49:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-02T10:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T10:15:30.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921902.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:37:19\.705000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024829220158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926359/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00000549420168250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923118/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / SANTA LUZIA - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)