{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1922,"origem":"stj","sha256_origem":"fc87602492ad807a241d8ed9ee59f29e8be1ff2dbf06c04efda59b611aa1c44c","registro_original":{"id_fonte":"000814988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"52514","numero_registro":"201603042993","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO\nLEGAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE\nADMINISTRATIVA SUBSCRITORA DO ATO.\n1. A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade\nque pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido\npor coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade.\n2. Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame\npsicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade\npassiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento\nda banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DO EDITAL -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUBSCRITORA DO ATO)\n   STJ - <<EDcl no RMS 51539>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7edf11c25b95cfd4c7eadc5e790442c26d4e1005e2e8e365c54b9226a3649df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}