{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19221,"origem":"stj","sha256_origem":"ac15e53c715be46ce357d6d59441cc8d40ae5a963d8659fef2606ebc9c314ae3","registro_original":{"id_fonte":"000832139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095055","numero_registro":"202200857035","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ASPECTOS MATERIAIS DA MULTA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n282/STF E 356/STF. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS.\nINCONFORMISMO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE.\nINAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E\n356/STF. INADEQUAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência\nde fundamentação (art. 489 do CPC), relevante destacar que a análise\nnão fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que\naduzira a necessidade de apuração \"não só dos aspectos formais do\nprocesso administrativo, mas também, pelas razões de fato e de\ndireito que justificaram a decisão administrativa\". Falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões\ncontroversas, quais sejam, (i) a suscitada ausência de fundamentação\nda sentença; (ii) inadequação do ônus da prova; e (iii) ilegalidade\nda multa e inadequação do valor; firmou-se, contudo, entendimento\ncontrário ao interesse da agravante, o que não se confunde com\ncarência de fundamentação. \"Na forma da jurisprudência do STJ, não\nse pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com\nausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional\n[...]\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022).\n3. Embora o tribunal de origem tenha analisado a questão da inversão\ndo ônus da prova, correta a decisão agravada ao consignar que a tese\nde inaplicabilidade do referido instituto no âmbito de processo\nadministrativo com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que se\naplicaria tão somente aos processos judiciais, não foi abordado no\nacórdão recorrido, o que novamente faz incidir os preceitos das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF ao ponto.\n4. A pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon sob\na alegação de sua desproporcionalidade esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955601>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2062460>>-GO\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR\n(MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - VALOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950623>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1554102>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1918410>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1944969>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e1106f5d13eaafd1651c062c6b00dfe74b0b2af0fa3b96335c482bdfe3b6add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}