# Registro público: STJ — 2095055 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-14 - **Publicação:** 2022-11-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19221.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac15e53c715be46ce357d6d59441cc8d40ae5a963d8659fef2606ebc9c314ae3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000832139 - **Número de registro na fonte:** 202200857035 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ASPECTOS MATERIAIS DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS. INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INADEQUAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração "não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa". Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões controversas, quais sejam, (i) a suscitada ausência de fundamentação da sentença; (ii) inadequação do ônus da prova; e (iii) ilegalidade da multa e inadequação do valor; firmou-se, contudo, entendimento contrário ao interesse da agravante, o que não se confunde com carência de fundamentação. "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). - **Item 3 (texto oficial):** Embora o tribunal de origem tenha analisado a questão da inversão do ônus da prova, correta a decisão agravada ao consignar que a tese de inaplicabilidade do referido instituto no âmbito de processo administrativo com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que se aplicaria tão somente aos processos judiciais, não foi abordado no acórdão recorrido, o que novamente faz incidir os preceitos das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao ponto. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon sob a alegação de sua desproporcionalidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ASPECTOS MATERIAIS DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS. INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INADEQUAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração "não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa". Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões controversas, quais sejam, (i) a suscitada ausência de fundamentação da sentença; (ii) inadequação do ônus da prova; e (iii) ilegalidade da multa e inadequação do valor; firmou-se, contudo, entendimento contrário ao interesse da agravante, o que não se confunde com carência de fundamentação. "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). 3. Embora o tribunal de origem tenha analisado a questão da inversão do ônus da prova, correta a decisão agravada ao consignar que a tese de inaplicabilidade do referido instituto no âmbito de processo administrativo com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que se aplicaria tão somente aos processos judiciais, não foi abordado no acórdão recorrido, o que novamente faz incidir os preceitos das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao ponto. 4. A pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon sob a alegação de sua desproporcionalidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - <>-RS, <>-GO (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - <>-PI, <>-PR (MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - VALOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-AM, <>-SP, <>-MS, <>-CE ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ac15e53c715be46ce357d6d59441cc8d40ae5a963d8659fef2606ebc9c314ae3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)