# Registro público: TJMG — 50002508920198130471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb712faf3cd3473080f1edc6fd273552920cca73f394d6b9445114d77c41243f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2019-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-29** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2019-05-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-29** — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
> **2019-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T19:08:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-01-21T17:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-01-21T17:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-04-01T18:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-04-01T18:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-07T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-10T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-20T10:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-06-27T13:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-06-27T13:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-07-08T13:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-07-26T15:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-09-19T10:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-03-01T18:07:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-04-24T17:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-29T15:10:49.000Z — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-29T15:10:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-05-29T15:10:49.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-09-19T11:00:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-29 — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-29 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-28T16:14:53\.283000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190115190809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb712faf3cd3473080f1edc6fd273552920cca73f394d6b9445114d77c41243f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50014462520168130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251263/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei
- [TJMA — 00002175120188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159123/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJAC — 00019467020188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184280/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / 1ª Vara Cível
- [TJMG — 00108135320188130508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249676/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Vara Única da comarca de Piranga
- [TJMG — 00115042920168130511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248575/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Vara Única da comarca de Pirapetinga
- [TJPA — 00003423920198140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMA — 00002176520108100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148158/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000304720238172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145490/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** cb712faf3cd3473080f1edc6fd273552920cca73f394d6b9445114d77c41243f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)