# Registro público: TJMSP — 09005394920269260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Adriano Baptista Assis
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-04
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto qualificado | Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-23T18:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-08T16:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-04T17:11:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-23T18:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11165)
- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-23 — Documento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:42\.167000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260904171136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09007318420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914106/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 09001633420249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728739/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Adriano Baptista Assis
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
- [TJMA — 00002696620188100030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJMSP — 09001405420259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752289/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Adriano Baptista Assis
- [TJMT — 00004156320128110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953468/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRO — 00166312120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002708320178120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Vara Criminal
- [TJMS — 00002639720258120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811990/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5f580b3d4cd27e41140f530407dea60157c1ed2b0f446cb8814c5f9a3879f70
- **SHA-256 do registro documental:** 8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** 8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09005394920269260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Furto qualificado | Fraude processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Adriano Baptista Assis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8370fc1a2004986e213df9abe17fcd3126873e0f9051b2da2ecff57b778f9989
- **SHA-256 do comentário:** 5d82529bf440b123c9aa8fbedd0c5d79757ff55e5e71e4183818f5341ec52baf