{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19228,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d4ffe6964247a4ba85ed1907fb7c5c9fdd4fdb49e6f3f8a7beda3b8b6b9a83","registro_original":{"id_fonte":"000832146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998791","numero_registro":"202201195723","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: \"proposta a ação no prazo\nfixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos\ninerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da\nargüição de prescrição\".\n2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do\nprocesso para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por\ndemandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PARALISAÇÃO DO PROCESSO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961966>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1892470>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1885830>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e391bde129286f59e5939723f2a2c10d8da4db54bb02faedec04e9338b3c1745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}