# Registro público: TRT3 — 00000031820125030036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca95306c13eaf0120315b985ac242ee7cce0be675b85e525b2febca209075d34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 499
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-09** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-24T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T16:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T15:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-26T12:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-01T00:10:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-24T01:42:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-24T01:42:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-23T13:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-23T09:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-23T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-06T03:26:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-06T03:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-05T10:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T10:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-15T10:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-15T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T02:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-07T02:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-04T13:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T11:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-19T09:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-13T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T01:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T01:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-10T08:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T08:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-04T13:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-27T01:45:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-27T01:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-26T08:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T08:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T10:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-23T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-23T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-25T01:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 499 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192292.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 499 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2012-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/370`
- 2015-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2015-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/476`
- 2019-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2020-01-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/455`
- 2020-01-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/450`
- 2022-03-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2022-09-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2023-02-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2023-12-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2024-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/377`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/370`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-28 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/322`
- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/476`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000326120145030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002352320185140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT14 — 00002352820235140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001878920245100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001878620235100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT16 — 00162751120265160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)