# Registro público: TJPR — 00094239420228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d68c89c1bf1adcc3503e774fb5555467695839189af9dea610538625f590ad40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-25** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-25T15:15:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-06-25T15:15:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-06-25T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-25T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T13:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-06-27T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-27T11:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-24T10:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T08:31:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-06-25T15:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-25T15:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-25T15:27:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-06-27T09:40:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-27T10:31:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-27T10:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5984)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d68c89c1bf1adcc3503e774fb5555467695839189af9dea610538625f590ad40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CPF/Cadastro de Pessoas Físicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.628922323Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250625083138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d68c89c1bf1adcc3503e774fb5555467695839189af9dea610538625f590ad40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00008914520094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911613/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Gabinete 08
- [TJPR — 00000209420238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505293/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002298320104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571033/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Gabinete 14
- [TRF6 — 00230416220094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160207/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Gabinete 12
- [STJ — 00005641920188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005326120104036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005249420188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPB — 00008232620088150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 2ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00094239420228160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d68c89c1bf1adcc3503e774fb5555467695839189af9dea610538625f590ad40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d68c89c1bf1adcc3503e774fb5555467695839189af9dea610538625f590ad40
- **SHA-256 do comentário:** 3aee30ca84a0fe6ba1e8e3fd14352a4d835024c58b3bff8a9e46eca54d050c04