# Registro público: TJPR — 00013734820218160151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10035d7aeed0634a7c9309c473267b294885437f1a40c631760366485c855321

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-12-11** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-25T17:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-25T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T17:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-25T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T15:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T13:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-12T13:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T12:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T17:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-25T17:23:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-25T17:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-26T03:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-26T06:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-26T06:57:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-31T15:40:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-01T07:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T17:10:33.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-12-11T17:10:34.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-12T14:20:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T14:21:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-12T14:22:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-08T00:52:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-08T00:56:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-08T12:52:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-08T12:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-11 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:13\.220344468Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231025172359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10035d7aeed0634a7c9309c473267b294885437f1a40c631760366485c855321

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00119905220198160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- [TJPR — 00000068520198160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF2 — 00009562420124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962738/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE 16
- [TJPR — 00291014920198160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926447/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [STJ — 00005143620128110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TRF2 — 50127871520204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833976/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJPE — 00000351320218172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJCE — 00131479520148060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 10035d7aeed0634a7c9309c473267b294885437f1a40c631760366485c855321
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)