{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19236,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2ef791a93acbc4887b2238c254787eeccee57947dc2f4d4fa883866d806520","registro_original":{"id_fonte":"000832154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899228","numero_registro":"202101596962","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. INSTALAÇÃO\nDE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO SEGURADO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Na\nhipótese, não foram sequer opostos embargos de declaração na origem.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicáveis também ao\ndissídio jurisprudencial.\n2. Incabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de\nsúmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas\nvinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: ?Para\nfins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível\nrecurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula?.\n3. \"A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a\nquem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática\ne jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do\nrelatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,\nrealizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem\ncaracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses\nrequisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso\nEspecial, com base na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal\". AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA)\n   STJ - <<REsp 1806438>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1630476>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630025>>-SP,\n         <<AREsp 1655146>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1868900>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1617771>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1456746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fec1d492f37d481ec682ec7ccfc1442e44e41c82fa0212448a5e7554d246b937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}