{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19237,"origem":"stj","sha256_origem":"79e8561a04b5adff8486e96eab427fa577db367a134b70befbd6a9ae46b59b1c","registro_original":{"id_fonte":"000832155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891277","numero_registro":"202101409864","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.\nSOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO\nPREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968.\nREQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO\nSTJ.\n1.  Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tratamento\nprivilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.\n406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham\npor objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação\ndireta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter\nempresarial.\n2. A pretensão de revisão do entendimento proferido pelo Tribunal de\norigem acerca da natureza jurídica da sociedade agravada  requer o\nreexame de matéria fática, o que é vedado a esta Corte, em recurso\nespecial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ISS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - REQUISITOS -\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 1680513>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1015858>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d59af8f79596c4e663fcf3028eaffbf6ee4edcd07077cbacfbb17fc3f5cbe55b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}