# Registro público: TJSE — 00001471420168250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-07** — Juntada (TPU 67)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-16** — Procedência (TPU 219)
> **2019-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-03** — Juntada (TPU 67)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-02T11:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-24T08:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T10:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T11:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-27T16:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-09T12:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-08T15:23:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-10T10:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-13T15:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-27T11:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T16:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T12:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T15:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-02T10:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-01T11:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-05T09:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T10:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T11:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T12:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-31T12:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T09:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T09:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T09:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-02T10:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-08T15:25:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-08T15:24:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-07T11:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T11:03:36.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-08-05T11:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-29T15:24:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T23:27:16.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2019-07-10T10:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T10:00:51.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-06-28T12:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T11:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T17:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T11:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-19T11:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-27T12:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-13T02:41:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923713.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-02-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-07-03 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-07 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:00:38\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160308120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001523620168250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937821/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE
- [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00003166920148250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933216/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE
- [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50154625420154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50241686020144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617973/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJAP — 00006505420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001471420168250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6c0bb92873d7c9f399754aaaeb90ad28304dc572f5bb0eb3d1e9ca1dedf83f9
- **SHA-256 do comentário:** 01283bf2b7b2c59d9d52346c7ee985855205bc9ee26f92ee9dad6a72260ae71d