{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19238,"origem":"stj","sha256_origem":"d032fff3734d49c14dab773b4287a397b866fe40359793d0129173abb6502290","registro_original":{"id_fonte":"000832156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889216","numero_registro":"202101324493","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO\nEMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador\nnão está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.\n2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita\ndepende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins\nlucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do\nprocesso (Súmula n. 481/STJ).\n3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não\nficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência\njudiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria\nfática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS\nTRAZIDOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO\nADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2028495>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1950404>>-RS\n(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 647312>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 590984>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2016100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0bb00e7af9a07c7d429883b4224f166ca95c711f36edd85800776415cb790b6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}