# Registro público: TJMT — 00001040520208110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99c36a7c0312a4442bb5c136629f6dae6f2f7a84736435a6cfc6451c6f0828d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T16:53:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-13T13:10:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-16T17:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-16T17:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-28T16:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-07T21:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-17T19:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-28T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-28T09:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-16T16:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-21T10:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-22T12:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-24T18:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-07-17T21:27:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-07-20T21:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-17T19:00:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-28T09:54:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-08-28T15:47:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8177", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99c36a7c0312a4442bb5c136629f6dae6f2f7a84736435a6cfc6451c6f0828d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T17:25:18\.921000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99c36a7c0312a4442bb5c136629f6dae6f2f7a84736435a6cfc6451c6f0828d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001997720208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404878/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMT — 00001472420208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554856/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TRT16 — 00163263220255160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955404/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TJMT — 00001060520178110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926410/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00002131420225230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT22 — 00005468820235220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955047/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT13 — 00003312920165130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001040520208110003 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 99c36a7c0312a4442bb5c136629f6dae6f2f7a84736435a6cfc6451c6f0828d3
- **SHA-256 do comentário:** 40a18c71651865b2521a132a79db6c52cbc46dc671ec337ca8b0012aaa40fbc5