# Registro público: TJAL — 00002128920148020069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cceddb347f932fccf31fe230d7de4ddf886048769a7c08bfea7f781be5875bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23 - **Último ato com data válida:** 2020-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-11** — Petição (TPU 85) > **2020-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-17** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-04-16** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-25T10:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-26T09:56:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-09-02T14:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T14:54:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-09-02T14:50:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-13T09:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-13T09:16:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2015-07-13T09:14:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-13T09:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-01T10:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-01T09:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-01T08:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-01T08:22:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-01T08:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-19T12:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-07-29T11:49:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-24T11:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-24T11:20:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-09T10:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-12T10:37:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T11:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-11T11:17:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2014-05-15T11:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-15T09:20:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2014-04-23T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T12:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T12:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T10:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-23T10:57:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-05-28T09:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-28T09:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T08:59:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T08:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T08:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-11T11:33:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-10T00:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-29T22:04:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-29T22:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-18T10:28:54.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cceddb347f932fccf31fe230d7de4ddf886048769a7c08bfea7f781be5875bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-08 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:25:30\.676000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140420103848 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7cceddb347f932fccf31fe230d7de4ddf886048769a7c08bfea7f781be5875bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 1ª Vara da Comarca de Lábrea - [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Terceira Vice-Presidência - [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Vara Única de Água Branca - [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 3ª VARA CRIMINAL - [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 01 CRIMINAL DE PENHA - [TJTO — 00004543420198272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada - [TJTO — 00004933220188272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002128920148020069 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7cceddb347f932fccf31fe230d7de4ddf886048769a7c08bfea7f781be5875bd - **SHA-256 do comentário:** f9b48340e7465630688fadf5c9d28b9e70414aad7038bd431c38cce07e4a0fc9